TJ determina a demissão de contratados da Prefeitura de Patos

O Poder Judiciário do Estado da Paraíba, através do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público Estadual julgou procedente uma ação que declara inconstitucional a Lei Municipal Nº 3.808/2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores exceção a regra de Concurso Público na Prefeitura Municipal de Patos. “O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba provocado pelo Ministério Público Estadual julgou procedente uma ação declaratória de inconstitucionalidade, uma vez que foi questionada a constitucionalidade de uma lei municipal que autorizava a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades do Município.

Com o julgamento procedente dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIM, não resta outra opção a Prefeitura, se não, em demitir esses contratados, pois decisão judicial não cabe descumprimento, só obediência. Essa decisão deixa o Município em uma situação difícil porque se faz necessária essa mão de obra, outras ações também estão sendo propostas a outros Municípios do Estado, inclusive com julgamento no mesmo sentido” ressaltou o procurador Geral do Município de Patos, Walber Mota. Segundo...ver tudo em: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20120113083728&cat=politica&keys=tj-determina-demissao-contratados-prefeitura-patos